TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO: DA (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Parole chiave:
Trabalho infantil, Direitos fundamentais, Criança e Adolescente, Autorizações judiciaisAbstract
O presente estudo trata sobre a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em decorrência da prática do trabalho infantil no meio artístico. Tendo por objetivos contextualizar a proteção jurídica internacional contra o trabalho infantil, abordando a importância da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho na proteção contra a exploração de mão-de-obra infantil; verificar a proteção jurídica nacional contra o trabalho infantil, elucidando diretrizes básicas para a compreensão dos direitos da criança e do adolescente, utilizando-se como base a teoria da proteção integral advinda da Constituição Federal de 1988, assim como estuda o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, buscando evidenciar as proteções contra a prática do trabalho infantil; E analisar a legitimação do fenômeno da violação de normas constitucionais e internacionais em decorrência das
autorizações judiciais para o trabalho infantil artístico por meio de bases bibliográficas, de modo a estabelecer uma compreensão mais aprofundada acerca da origem das referidas autorizações, bem como seus respaldos legais e as consequentes violações dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, que foram identificados com o desenvolvimento da investigação. O problema de pesquisa que se buscou resolver com o artigo científico foi: “Como vem se desenvolvendo o tratamento em relação ao trabalho infantil artístico no Brasil?”. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
